Permis de louer (autorização de arrendamento): autorização e declaração de colocação em arrendamento
Atualizado em 24 de agosto de 2026 · 6 min de leitura
Nascido da loi ALUR (lei ALUR), o "permis de louer" permite a certos municípios controlar o estado dos imóveis antes da sua colocação em arrendamento, para combater a habitação indigna. Não se aplica em todo o lado: só as zonas designadas por deliberação são abrangidas. Mas quando se aplica, arrendar sem ter cumprido o trâmite expõe a uma multa. Eis os dois regimes e como os respeitar.
Dois regimes a não confundir
O "permis de louer" agrupa na realidade dois regimes distintos, que cada intercomunalidade (EPCI, agrupamento de municípios) ou município pode instaurar em todo ou parte do seu território.
A déclaration de mise en location (declaração de colocação em arrendamento, artigo L. 634-1 do Code de la construction et de l’habitation, Código da Construção e da Habitação) é um simples regime declarativo: o senhorio informa a câmara municipal depois de ter arrendado. A autorisation préalable de mise en location (autorização prévia de colocação em arrendamento, artigo L. 635-1) é mais exigente: o senhorio deve obter um acordo antes de assinar o contrato de arrendamento.
A declaração de colocação em arrendamento
Numa zona sujeita a declaração, o senhorio entrega uma declaração na câmara municipal (formulário Cerfa próprio) nos quinze dias seguintes à assinatura do contrato. É-lhe entregue um recibo comprovativo.
Esse recibo deve ser transmitido ao inquilino e junto, se for caso disso, ao processo de pedido de apoio à habitação (APL, ajuda ao alojamento). A declaração não desencadeia um controlo prévio do imóvel: é uma formalidade de acompanhamento, mas o seu esquecimento é sancionado.
A autorização prévia ("permis de louer")
Numa zona sujeita a autorização, o trâmite ocorre antes da colocação em arrendamento: o senhorio entrega um pedido (formulário Cerfa) acompanhado do dossier de diagnóstico técnico do imóvel. A administração dispõe de um mês para se pronunciar; o seu silêncio durante mais de um mês vale como autorização tácita.
A autoridade pode conceder a autorização, condicioná-la a obras a realizar, ou recusá-la se o imóvel apresentar um risco para a segurança ou a saúde dos ocupantes. A autorização deve ser junta ao contrato de arrendamento e renovada a cada nova colocação em arrendamento — está ligada ao imóvel e ao inquilino, não é adquirida de uma vez por todas.
Que imóveis e que zonas
O dispositivo não é nacional: aplica-se apenas nos setores delimitados por uma deliberação do EPCI ou do município, geralmente bairros de habitação antiga ou degradada. Para saber se um imóvel está abrangido, o mais seguro é informar-se junto da câmara municipal ou da intercomunalidade.
- são visadas as novas colocações em arrendamento e os relançamentos com um novo inquilino;
- a simples renovação ou reconducção do contrato com o mesmo inquilino não está abrangida;
- certos arrendamentos (habitação social, habitação convencionada, alojamento mobilado turístico) podem ser excluídos consoante a deliberação local.
Sanções e boas práticas
Arrendar sem ter entregue a declaração, ou sem autorização numa zona que a exige, expõe a uma multa administrativa aplicada pelo préfet (prefeito, representante do Estado no departamento): até 5 000 €, e até 15 000 € em caso de nova infração ou de colocação em arrendamento apesar de uma recusa.
Na prática: verifique o zonamento antes de publicar o seu anúncio, prepare o dossier de diagnóstico técnico (condiciona a autorização), e antecipe o prazo de um mês da autorização prévia para não atrasar a entrada do inquilino.
Perguntas frequentes
- Como saber se o meu imóvel está sujeito ao permis de louer?
- O dispositivo só se aplica nas zonas delimitadas pelo EPCI ou pelo município. Informe-se junto da sua câmara municipal ou da sua intercomunalidade, que indicam os setores abrangidos e o regime aplicável (declaração ou autorização prévia).
- O permis de louer tem de ser refeito a cada inquilino?
- Sim. Tanto a autorização prévia como a declaração valem para uma dada colocação em arrendamento: devem ser renovadas a cada novo contrato com um novo inquilino. A simples renovação do contrato com o inquilino já instalado não está abrangida.
- O que se arrisca ao arrendar sem permis de louer?
- O préfet pode aplicar uma multa até 5 000 € em caso de ausência de declaração ou de autorização, elevada a 15 000 € em caso de reincidência ou de colocação em arrendamento apesar de uma recusa. O contrato de arrendamento continua no entanto válido entre as partes.